O alvará de localização e funcionamento é a autorização da prefeitura para que a sua empresa funcione em determinado endereço. Em Vila Velha, o processo é feito de forma integrada com a abertura da empresa, e muitas atividades de baixo risco nem precisam dele. Veja como funciona.
1. Consulta de viabilidade
Antes de registrar a empresa, é feita a consulta de viabilidade, que verifica se a atividade (CNAE) pode funcionar no endereço escolhido, de acordo com as regras de uso do solo do município. Esse é o passo que mais evita dor de cabeça: alugar um imóvel sem consultar a viabilidade pode impedir o funcionamento.
2. Registro da empresa e inscrição municipal
Com a viabilidade aprovada, a empresa é registrada na Junta Comercial do Espírito Santo (JUCEES) pelo sistema integrado da Redesim, que gera o CNPJ. Para quem presta serviço, é preciso também ter a inscrição municipal em Vila Velha, que permite emitir nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
3. Atividades de baixo risco: alvará dispensado
Pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), atividades classificadas como de baixo risco são dispensadas de alvará e licenças prévias. Muitos serviços de escritório, consultoria e atividades exercidas em casa entram nessa categoria. A classificação de risco depende do CNAE e das regras do município, por isso vale conferir antes.
4. Licenças extras, conforme a atividade
Algumas atividades precisam de licenças adicionais, como a licença sanitária (alimentos, saúde, estética), a vistoria do Corpo de Bombeiros e o licenciamento ambiental. Elas variam conforme o tipo de negócio e o tamanho do imóvel.
5. Renovação e mudanças
Mudou de endereço, incluiu atividade ou alterou a área do imóvel? O alvará e o cadastro na prefeitura precisam ser atualizados. Manter tudo em dia evita multas e problemas na fiscalização.
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